DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/07/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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